O exército no banco dos réus – O caso do fuzilamento do carro de família, no Rio de Janeiro


No último domingo, dia sete (07) de abril, o músico e segurança Evaldo dos Santos Rosa, de 51 anos, morreu depois que o carro em que ele se encontrava ser atingido por mais de 80 disparos que, segundo perícia da Polícia Civil, foram feitos por soldados do Exército.


O assassinato ocorreu em Guadalupe, Zona Oeste do Rio. No veículo estavam cinco pessoas, a caminho de um chá de bebê: Evaldo, sua esposa, seu filho de 7 anos, seu sogro e uma amiga da família. Evaldo morreu na hora, seu sogro, Sérgio Gonçalves de Araújo, recebeu um tiro nas costas e outro no glúteo e está internado em estado estável no Hospital Albert Schweitzer. Ao seu lado está um homem, que passava pelo local e tentou socorrer a família, mas foi atingindo por um tiro no peito, seu estado é considerado grave.


O ocorrido evidencia o clima de guerra contra a população do Rio de Janeiro, por parte das forças armadas e órgãos de repressão, que não cessou após o fim da intervenção militar.


Segundo o delegado responsável pelo caso, Leonardo Salgado, da Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro, os militares teriam atirado por confundirem carro da família com o de assaltantes, que teria passado pelo local minutos antes. “Foram diversos, diversos disparos de arma de fogo efetuados e tudo indica que os militares realmente confundiram o veículo com o de bandidos. Mas neste veículo estava uma família. Não foi encontrada nenhuma arma (no carro). Tudo que foi apurado era que realmente era uma família normal, de bem, que acabou sendo vítima dos militares”.

Logo após o fuzilamento, o Comando Militar do Leste (CML) divulgou, em nota, que respondeu a uma “injusta agressão” de “assaltantes” e, logo depois, precisou voltar atrás "em virtude de inconsistências identificadas entre os fatos inicialmente reportados e outras informações que chegaram posteriormente”.


A perícia foi feita pela Polícia Civil, pois os militares tiveram dificuldade em realizá-la, segundo o delegado, devido à revolta dos moradores que testemunharam o crime. Apesar disso, os envolvidos foram ouvidos em uma delegacia militar. O CML informou, na manhã desta segunda-feira (8), que prendeu dez dos doze militares ouvidos após a ação. Segundo o órgão, os policiais foram detidos em flagrante e tiveram o seu afastamento decretado imediatamente por "descumprirem as regras de engajamento".


As regras de engajamento dos militares determinam como um soldado deve agir em situações de perigo. O uso de armas deve atender ao princípio de proporcionalidade e necessidade, ou seja, pode ocorrer apenas quando há um “ato hostil que represente grave ameaça à integridade física dos integrantes da força” ou da população.


O Comando também repudiou os excessos ou abusos que venham a ser cometidos por militares em exercício de suas atividades, reiterando o “compromisso com a transparência e os parâmetros legais impostos pelo Estado de Direito ao uso legítimo da força por seus membros”.


Tanto as investigações, quanto os possíveis processos criminais gerados por elas, estão a cargo das Forças Armadas, conforme estabelece uma lei sancionada pelo então presidente Michel Temer em 2017. A lei 13.491/2017, transfere para as Forças Armadas os casos de crimes dolosos contra a vida de civis durante operações de garantia da lei e da ordem. A legislação é interpretada como uma espécie de foro privilegiado para os militares por ativistas de direitos humanos.


O pesquisador sênior da Human Rights Watch Brasil, César Muñoz, afirma que a lei brasileira vai de encontro ao que defende o direito internacional, de que as justiças militares devem julgar apenas infrações internas, como por exemplo desacato e indisciplina. "Os juízes militares estão numa hierarquia e têm que obedecer a seus superiores. Talvez não haja uma pressão direta, mas há uma relação ali. Não é uma situação que tem um juiz independente", diz.


As temidas auditorias militares, que ficaram conhecidas durante a ditadura por julgar sem piedade quem se opusesse ao regime, ainda funcionam normalmente. No Rio de Janeiro, a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar funcionam em um prédio na Ilha do Governador.


É ali que é julgada a maioria dos casos referentes às operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), nas quais as Forças Armadas atuam no âmbito da segurança pública nas ruas de cidades brasileiras – já que a grande maioria dessas operações acontecem no Rio de Janeiro.


Até o dia em do assassinato de Evaldo, havia apenas um único processo criminal na Justiça Militar em andamento.


Além da perna amputada, e de ter ficado paraplégico, Vitor teve a vértebra T-4 (toráxica) atingida, e parte do pulmão dilacerado

O caso 42-68.2015. 7.01.0401, que caminha a passos lentos no Tribunal Militar, pretende desvendar o que aconteceu durante cerca de seis segundos em uma quinta-feira, três anos antes. No dia doze de fevereiro de 2015, por volta das 2h30, uma patrulha do Exército que se encontrava no Complexo da Maré durante a Força de Pacificação, atirou seis vezes de fuzil 762 contra um Palio branco ocupado por cinco amigos que voltavam para casa depois de assistir a um jogo do campeonato Carioca. Quatro foram atingidos de raspão. Vitor Santiago Borges, então com 29 anos, ficou paraplégico e teve uma perna amputada.


Embora as operações de GLO sejam cada vez mais comuns, poucos militares são processados criminalmente por atos contra civis nessas operações. Ao longo de seis meses de investigação, o Inquérito Policial Militar (IPM) descobriu diversos casos de homicídio de civis inocentes que jamais foram julgados na corte militar, seja pela falta de investigação ou por não terem sido nem mesmo registrados pelo Exército.

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