Qual a função do Juiz de Garantias?

No último dia 24, na véspera do Natal, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou o conjunto de normas que ficou conhecido como pacote anticrime. Mas existe um item nesse pacote que trará grandes modificações para a rotina dos procedimentos penais no Brasil; é a criação do Juiz de Garantias.



Esse juiz tem previsão nos ordenamentos jurídicos da Itália, de Portugal, do Chile e da Colômbia. Mas, afinal, qual a função desse juiz? Quando e como ele atuará ao longo dos procedimentos? Eu vou falar disso agora.


O Juiz de Instrução e Julgamento atuará exclusivamente a partir do recebimento da queixa ou da denúncia, enquanto que o Juiz de Garantias será o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais. Na prática, houve uma clara divisão das funções, enquanto o Juiz de Garantias atuará na fase de investigação o Juiz de Instrução e Julgamento atuará na fase processual propriamente dita.


O Juiz de Garantias analisará, por exemplo, o cabimento ou não de conceder medidas cautelares como uma busca e apreensão, uma prisão temporária, o bloqueio de bens, a quebra de sigilo telemático, entre outras medidas possíveis. Mas a partir do recebimento da denúncia todos os elementos resultantes do inquérito passam para as mãos de outro juiz, o juiz de instrução e julgamento. Atualmente, o mesmo juiz faz tudo. Tanto na fase de inquérito quanto na processual.


A Lei estabelece ainda que todas as medidas cautelares adotadas pelo Juiz de Garantias devem obrigatoriamente ser revistas pelo Juiz de Instrução e Julgamento no prazo de 10 dias. Com isso, evidentemente, o Juiz de instrução terá mais autonomia.


A meu ver, a grande vantagem de se ter um Juiz de Garantias é de que a imparcialidade do Juiz de Instrução e Julgamento não poderá ser diminuída em virtude das diligências primárias que tenham sido autorizadas, já que não foi ele quem as autorizou.

Bem, se você gostou dessa postagem deixe um like e compartilhe com seus amigos. Se ficou alguma dúvida, deixe nos comentários. Eu respondo rapidamente.


0 visualização

CANAL DE PERÍCIA

MÍDIA - EDUCAÇÃO - COMUNIDADE 

Por meio deste portal, o Canal de Perícia disponibiliza informações completas sobre perícia e investigação forense, 24 por dia. Resumos de pesquisas, atualidades, breaking news, concursos, legislação e muito mais, podem ser encontrados a todo instante nas mídias sociais. 

Menu

Cursos

Outros

2011-2020 © Canal de Perícia Todos os direitos reservados.

  • Instagram ícone social
  • YouTube ícone social
  • Facebook Social Icon

Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1461 - Jardim Paulistano 
São Paulo - CEP 01452-002