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Caçador recebe punição exemplar...

Foto do escritor: Sérgio Linares FilhoSérgio Linares Filho


Todos vocês, desde criança, devem conhecer o filhote de cervo Bambi, um importante personagem de Walt Disney. Bambi foi lançado num longa metragem em 1942. O ponto alto da história acontece quando caçadores matam a mãe de Bambi e ele é obrigado a viver sozinho. Como vocês podem ver, é uma história bastante triste.


Acontece que na semana passada, um caçador do Estado Americano do Missouri foi condenado por matar centenas de cervos ilegalmente. Os agentes de conservação ambiental descreveram o caso de caça furtiva, como um dos mais graves da história do Estado americano, segundo noticiou o jornal Springfield News-Leader. O caçador levava as cabeças e deixava os corpos dos animais, disse Don Trotter, advogado do condado de Lawrence.

2 Minutos de Perícia

Suas permissões de caça, pesca e captura foram revogadas permanentemente.

E, sua pena, além de considerar uma vultosa multa e prisão, acreditem, também incluiu assistir uma vez por mês, durante um ano, ao filme Bambi. O juiz justificou que espera que o caçador se arrependa de sua crueldade com aqueles animais.

Embora pareça brincadeira, esse tipo pena, diferente da multa e da prisão que são punições, em sentido estrito, visa fundamentalmente restabelecer o senso de humanidade do criminoso. O juiz, nesse caso, não sei se vai ter êxito, claro, pretendeu que o caçador passe a sentir compaixão e mesmo piedade diante da vida animal.

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O parágrafo único do artigo 4º do Código de Processo Penal (CPP) diz:

“Parágrafo único. A competência definida neste artigo não exclui a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.”

A expressão “autoridades administrativas” refere-se a aquelas autoridades que, embora não sejam integrantes do Poder Judiciário ou do Ministério Público, possuem atribuições legais para realizar investigações ou procedimentos preliminares que possam subsidiar o inquérito policial ou a ação penal. Alguns exemplos de autoridades administrativas no Brasil incluem:

    1.    Agências Reguladoras:
   •    Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL): Pode realizar investigações sobre infrações administrativas e técnicas relacionadas às telecomunicações.
   •    Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): Pode investigar infrações relacionadas à saúde pública e ao controle sanitário de produtos e serviços.
   2.    Órgãos de Fiscalização e Controle:
   •    Receita Federal: Tem competência para realizar investigações sobre crimes tributários e aduaneiros.
   •    Controladoria-Geral da União (CGU): Pode investigar irregularidades e atos de corrupção no âmbito da administração pública federal.
   3.    Polícias Administrativas Especiais:
   •    Polícia Federal: Além de suas atribuições de polícia judiciária, realiza investigações de crimes federais e questões de segurança nacional.
   •    Polícia Rodoviária Federal: Pode investigar crimes relacionados ao trânsito e à segurança nas rodovias federais.
   4.    Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI):
   •    Instituídas no âmbito do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais, têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo convocar testemunhas, requisitar documentos e realizar diligências.

Essas autoridades administrativas, ao realizarem investigações, produzem provas e informações que podem ser utilizadas para subsidiar os procedimentos penais conduzidos pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária.

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