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STJ determina que Deltan Dallagnol indenize Lula por danos morais pelo caso PowerPoint

  • Foto do escritor: Sérgio Linares Filho
    Sérgio Linares Filho
  • 22 de mar. de 2022
  • 1 min de leitura

O Superior Tribunal de Justiça julgou agora há pouco (terça-feira, 22), a ação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o ex-procurador Deltan Dallagnol em razão do episódio no qual o então coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba fez uma exibição em PowerPoint na qual apresentava o petista no centro de um esquema de corrupção. Deltan deve pagar um milhão de reais ao ex-presidente. Ainda cabe recurso ao STF.

 
 
 

38 comentários


Europeimports
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04 de abr. de 2025

European imports is not without its challenges. corner creamstone safe Trade tensions, regulatory changes, and the rise of protectionism in certain parts of the world have created uncertainty in international trade agreements. For instance, the UK's departure from the European Union has led to new tariffs and customs barriers, making trade between the two regions more complicated. Similarly, geopolitical tensions between the EU and other major trade partners—such as the United States, China, and Russia—can lead to disruptions in supply chains and fluctuation in import prices.

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Deal4doors
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03 de abr. de 2025

Modern internal doors come with a variety of hardware options that enhance functionality and style. High-quality hinges, handles, and locks not only add to the aesthetic appeal but also ensure smooth operation and security. Soft-close mechanisms, magnetic latches, and concealed hinges provide a sleek and sophisticated touch, while smart locking systems offer enhanced security and convenience. Customization options allow homeowners to choose from a range of hardware finishes, including brushed nickel, internal doors matte black, antique brass, and chrome, to complement their interior decor.

Editado
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Sarkarinotice
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05 de mar. de 2025

Apart from job notifications and results, sarkari exam we also provide timely updates on admit card releases, exam syllabi, and answer key downloads. An admit card is a crucial document that allows candidates to appear for their exams, and missing its download deadline can lead to disqualification. Our website ensures that all admit card links are updated as soon as they are available.

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freecallcenter 007
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24 de fev. de 2025

Robocallers are fully automated systems that use pre-recorded messages to deliver a script to the called party. These systems are often used for reminders, notifications, auto dialer software marketing campaigns, or surveys. Automated voice dialers don't require an agent to interact with the call; they can operate independently to broadcast messages to a large number of recipients. However, in some regions, regulations limit the use of robocalls for telemarketing or require the recipient’s consent.

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Visionblinds andshutters
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24 de fev. de 2025

One of the standout features of VisionGuard Doors is their ability to allow you to enjoy fresh air and the outdoors while keeping pests at bay. Many homeowners who live in warm climates like Western Sydney love to open their windows and plantation shutters doors to let in natural light and fresh air. However, this often invites insects and pests inside. VisionGuard Doors offer a solution to this problem by allowing you to keep doors and windows open without worrying about pests. You can enjoy the fresh breeze and natural light while maintaining a comfortable and pest-free environment inside your home.


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O parágrafo único do artigo 4º do Código de Processo Penal (CPP) diz:

“Parágrafo único. A competência definida neste artigo não exclui a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.”

A expressão “autoridades administrativas” refere-se a aquelas autoridades que, embora não sejam integrantes do Poder Judiciário ou do Ministério Público, possuem atribuições legais para realizar investigações ou procedimentos preliminares que possam subsidiar o inquérito policial ou a ação penal. Alguns exemplos de autoridades administrativas no Brasil incluem:

    1.    Agências Reguladoras:
   •    Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL): Pode realizar investigações sobre infrações administrativas e técnicas relacionadas às telecomunicações.
   •    Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): Pode investigar infrações relacionadas à saúde pública e ao controle sanitário de produtos e serviços.
   2.    Órgãos de Fiscalização e Controle:
   •    Receita Federal: Tem competência para realizar investigações sobre crimes tributários e aduaneiros.
   •    Controladoria-Geral da União (CGU): Pode investigar irregularidades e atos de corrupção no âmbito da administração pública federal.
   3.    Polícias Administrativas Especiais:
   •    Polícia Federal: Além de suas atribuições de polícia judiciária, realiza investigações de crimes federais e questões de segurança nacional.
   •    Polícia Rodoviária Federal: Pode investigar crimes relacionados ao trânsito e à segurança nas rodovias federais.
   4.    Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI):
   •    Instituídas no âmbito do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais, têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo convocar testemunhas, requisitar documentos e realizar diligências.

Essas autoridades administrativas, ao realizarem investigações, produzem provas e informações que podem ser utilizadas para subsidiar os procedimentos penais conduzidos pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária.

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