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O reconhecimento facial auxiliando o governo Trump

Foto do escritor: Rita HernandesRita Hernandes

Os esforços do governo Trump para impor novas regras de imigração estão chamando a atenção, principalmente por suas restrições às pessoas nascidas em países de maioria muçulmana. Nesse caso, percebe-se uma expansão dos sistemas de reconhecimento facial nos principais aeroportos dos EUA, para monitorar tanto as pessoas que entram, como as que deixam o país, na esperança de capturar quem tenha ultrapassado seu visto ou mesmo seja procurado pela polícia.


Os novos sistemas de reconhecimento usam métodos muito mais poderosas que os usados em seu telefone ou computador para identificar seus amigos em fotos. Usar computadores para reconhecer os rostos das pessoas, e validar suas identidades, pode otimizar o controle de acesso em edifícios corporativos e governamentais. Alguns sistemas podem, também, identificar criminosos conhecidos ou suspeitos.


O mercado de reconhecimento facial vale aproximadamente US$ 3 bilhões, e deverá crescer para US$ 6 bilhões até 2021 . A vigilância é uma das grandes razões para o crescimento; e as entidades governamentais são os principais consumidores.


O FBI tem um banco de dados com imagens de aproximadamente metade da população dos EUA .


Eu penso que para quem estuda e pesquisa as implicações legais das novas tecnologias em investigações criminais, é importante entender o que pode e o que não pode ser feito, e como essa tecnologia está progredindo. Somente depois disso, poderemos ter discussões fundamentadas sobre quando e como usar computadores para reconhecer nossos rostos.


Como funciona:


Um, entre os vários métodos usados pelos sistemas de identificação facial, examina as características físicas de um indivíduo e busca distinguir (individualizar) uma pessoa de todas as outras. Esse sistema obtêm os dados - geralmente a partir de uma imagem - de uma pessoa desconhecida, analisa esses dados e tenta associá-los às entradas existentes em um banco de dados, com rostos de pessoas conhecidas.

Quando uma imagem é capturada, o software de computador a analisa para identificar onde esse rosto pode estar, como por exemplo, em uma aglomeração de pessoas, ou em um shopping center.


Muito parecido com o registro das impressões digitais, a face possui um conjunto de características que, juntas, identificam uma pessoa de forma exclusiva.


Os elementos da impressão de uma face incluem características tais como: posição dos olhos, sobrancelhas e formato do nariz. Uma pessoa que tem olhos pequenos, sobrancelhas grossas e um nariz longo e estreito, terá uma impressão facial muito diferente de alguém com olhos grandes, sobrancelhas finas e nariz largo. Os olhos são um fator chave na precisão. Óculos escuros grandes são mais propensos a reduzir a precisão do software do que os pelos faciais (barba, bigode, cavanhaque), ou os óculos normais.

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O parágrafo único do artigo 4º do Código de Processo Penal (CPP) diz:

“Parágrafo único. A competência definida neste artigo não exclui a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.”

A expressão “autoridades administrativas” refere-se a aquelas autoridades que, embora não sejam integrantes do Poder Judiciário ou do Ministério Público, possuem atribuições legais para realizar investigações ou procedimentos preliminares que possam subsidiar o inquérito policial ou a ação penal. Alguns exemplos de autoridades administrativas no Brasil incluem:

    1.    Agências Reguladoras:
   •    Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL): Pode realizar investigações sobre infrações administrativas e técnicas relacionadas às telecomunicações.
   •    Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): Pode investigar infrações relacionadas à saúde pública e ao controle sanitário de produtos e serviços.
   2.    Órgãos de Fiscalização e Controle:
   •    Receita Federal: Tem competência para realizar investigações sobre crimes tributários e aduaneiros.
   •    Controladoria-Geral da União (CGU): Pode investigar irregularidades e atos de corrupção no âmbito da administração pública federal.
   3.    Polícias Administrativas Especiais:
   •    Polícia Federal: Além de suas atribuições de polícia judiciária, realiza investigações de crimes federais e questões de segurança nacional.
   •    Polícia Rodoviária Federal: Pode investigar crimes relacionados ao trânsito e à segurança nas rodovias federais.
   4.    Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI):
   •    Instituídas no âmbito do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais, têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo convocar testemunhas, requisitar documentos e realizar diligências.

Essas autoridades administrativas, ao realizarem investigações, produzem provas e informações que podem ser utilizadas para subsidiar os procedimentos penais conduzidos pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária.

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